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Direito do trabalhador

Consiste em regular a relação jurídica entre funcionários e patrões. Tem como objetivo criar normas, instituições jurídicas e princípios que disciplinam as relações de trabalho, determinado o seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho e sua estrutura e atividade, tais como Rescisão indireta do contrato de trabalho, Assédio moral, Dano moral e material, Reversão de Justa Causa, Empregado Doméstico, FGTS, Horas extras, Insalubridade/Periculosidade, Equiparação Salarial, Desvio de Função, dentre outros.

  • Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
    Consiste no fato do patrão esta descumprido normas contratuais com funcionário. Normas essas com caráter de falta grave praticadas pelo patrão na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do funcionário, dentre elas: atraso de salário, assédio moral, ofensas físicas e verbais, acusação de furtos/roubos, trabalho escravo, rigor excessivo, dentre outros. Portanto, configurando a rescisão indireta do Contrato de Trabalho o funcionário possui todos os direitos como fosse dispensado.
  • Assédio Moral
    É a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prologadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Sendo que sua configuração enseja a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho e Indenização por Danos Morais.
  • Dano moral e Material:
    O Dano moral consiste como a ofensa ou violação dos bens de ordem psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. O Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pelo trabalhador, causando diminuição do seu patrimônio.
  • Reversão de justa causa
    O Direito do Trabalho atribui ao patrão o direito de punir o funcionário em caso de desvios de condutas. Esse poder de punir do empregador pode se exteriorizar por meio de advertências (verbais ou escritas), suspensões ou desligamentos por justa causa. Contudo, não estando presentes os requisitos para configuração da justa causa, sendo um dispensa arbitrária e injustificável a fim de lesar o funcionário, a possibilidade de ocorrer a Reversão de Justa causa, combatendo o abuso praticado pelo patrão, inclusive passível de indenização por danos morais.
  • Empregado domésticos:
    Consiste no funcionário que presta serviços de natureza familiar, no âmbito residencial, tais como empregado doméstico, conzinheiros, mordomo, babá, jardineiro, motorista, cuidador de idoso, dentre outros. Hoje o empregado doméstico possui basicamente todos os direitos de um trabalhador, como: Salario mínimo, Férias + 1/3, 13º, FGTS, INSS, Horas Extras, Intervalo para almoço e descaso, dentre outros.
  • FGTS
    O empregador é obrigado a depositar mensalmente na conta vinculada do FGTS a porcentagem de 8% sobre a remuneração do funcionário bem como ocorrendo a dispensa por parte do empregador ou mediante rescisão indireta o acréscimos de multa de 40%.
  • Insalubridade/Periculosidade
    Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o funcionário a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo. Sobre a Periculosidade são atividades ou operações que por natureza ou método de trabalho exige contato permanente com eletricidade ou substâncias inflamáveis, explosivos ou radioativas em condição de risco acentuado e funções consideradas perigosas. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador um adicional de 30% sobre sua remuneração. Importante ressaltar que a insalubridade e periculosidade não são comutativas, fazendo jus o empregado optar apenas uma das modalidades.
  • Equiparação salarial
    Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT). Portanto, o funcionário tem direito a receber o salário igual ao daquele que na mesma empresa fizer serviço igual.
  • Acúmulo de função
    Configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções estas, sem corresponder um acréscimo salarial. Portanto, o trabalhador tem direito a receber um plus salarial em decorrência de exercer além de sua função contratual outra que não corresponde a sua função.

Nosso trabalho é garantir os seus Direitos

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