Unsplashed background img 3

Direito de família

É o ramo do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, no âmbito de proteção, estrutura e organização. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que possam surgir. Dentre os principais ramos de atuação estão: Pensão Alimentícia, Execução de Alimentos, Exoneração de Alimentos, Revisão de Pensão Alimentícia – Majoração/Diminuição, Separação/Divórcio, Curatela/Interdição, Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Guarda de menores, Adoção de menores, dentre outros.

  • Pensão alimentícia
    Pensão Alimentícia é a quantia necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de se criar, envolvendo tanto os filhos como o companheiro. Esta pensão visa de forma clara a suprir as despesas do dia a dia, como alimentação, saúde, locomoção, vestuário, lazer e educação.

    Documentos
    • Certidão do Registro de nascimento do(s) filho(s)
    • Comprovante de residência;
    • Certidão de casamento ou nascimento do(a) representante legal dos menores;
    • CPF e RG;
    • Demonstrativo de pagamento do requerido (se possível)
    • Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração;
    • CPF e RG do requerido;
    • Nº de conta bancária para depósito;
    • Nome, endereço, profissão e estado civil.
    • Comprovantes de gastos (Água, luz, internet, alimentos, alugueis, educação, transporte, vestuário, saúde, farmácia e outros)
    • Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer para assinar a procuração.
  • Execução de Alimentos
    Após arbitrado e fixados a pensão alimentícia mediante Ação judicial, a parte alimentante deixa de cumprir integralmente ou parcialmente com o pagamento alimentar. Sendo assim, visando promover de forma correta e integral o pagamento da pensão alimentícia é ajuizado Ação de Execução de Alimentos fase ao devedor, o qual enseja inclusive pena de prisão quando deixar de cumprir suas obrigações alimentares.

    Documentos
    • Comprovante de residência do(a) requerente;
    • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
    • CPF e RG do(a) requerente;
    • Registro de nascimento do(s) filho(s);
    • Contracheque do requerido;
    • Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;
    • Cópia da sentença (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou. Obs.: O filho de idade maior de 16 anos também assinar.
  • Exoneração de Alimentos
    Consiste no mecanismo jurídico de retirar do alimentante a obrigação alimentar/pensão fase aos filhos ou ex-cônjuge/companheiro. Para tal existem requisitos para sua configuração, como o menor adquirir maioridade civil, ou seja, completar 18 anos, conseguir suprir suas necessidades básicas sozinho, não esta matriculado em escolas, faculdades e cursos profissionalizantes mesmo após completar 18 anos - limite 24 anos com algumas exceções, dentre outros.

    Documentos
    • Comprovante de residência do(a) requerente;
    • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
    • CPF e RG do(a) requerente;
    • Registro de nascimento do(s) filho(s);
    • Contracheque do requerido;
    • Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;
    • Cópia da sentença (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara emque tramitou.

Nosso trabalho é garantir os seus Direitos

FALE CONOSCO

Unsplefhed background img 3